Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT9 · 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000827-66.2025.5.09.0096 AUTOR: PEDRO TABACHUK RÉU: MENSORI - CONSERVACAO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 174559a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se: REJEITAR a preliminar de inépcia, arguida em defesa pela parte reclamada. No mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por PEDRO TABACHUK em face de MENSORI – CONSERVAÇÃO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA, para, nos termos da fundamentação, reconhecer que o término contratual ocorreu por iniciativa do reclamante, em 27.01.2026 (item “2.2”), condenando a parte reclamada a pagar ao reclamante, as verbas a seguir relacionadas: a) verbas rescisórias, na forma do item "2.2"; b) horas extras e reflexos, consoante item "2.3"; c) FGTS (8%), que deverá ser depositado em conta vinculada do FGTS da parte reclamante, pois desta última a iniciativa da resilição contratual, de acordo com o item "2.4". Determina-se que a reclamada promova a anotação de baixa do contrato de trabalho em CTPS Digital do reclamante, para que conste 27.01.2026, em prazo a ser fixado após o trânsito em julgado da presente decisão, quando da sua citação para o cumprimento da referida obrigação de fazer. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Deverá a parte reclamada, ainda, arcar com os honorários advocatícios no importe de 5% do valor da condenação, na forma do item “2.6”. Indeferem-se honorários advocatícios de sucumbência à advogada da parte reclamada, a cargo da parte reclamante. Honorários periciais de acordo com o item “2.7”. Não há abatimentos a serem determinados. Autoriza-se o abatimento, mês a mês, das horas extras e respectivos reflexos comprovadamente pagos. A condenação acima não poderá exceder o valor apontado na petição inicial, com os acréscimos de juros e correção monetária. Liquidação por cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Correção monetária nos moldes da fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas de R$ 160,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Nada mais. __________ [1] Pamplona Filho, Rodolfo, O Dano Moral na Relação de Emprego, p. 34. [2] Súmula nº 368, I, do C. TST: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.” [3] Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1[3], de 27.03.2009: DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.” [4] OJ nº 400, da SDI-I do C. TST “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação do pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.” [5] OJ nº 25, inciso II, da SE do E. TRT da 9ª Região: “Base de cálculo. FGTS. Não incidem contribuições fiscais sobre valores relativos a FGTS.” [6] OJ nº 25, inciso III, da SE do E. TRT da 9ª Região: “Base de cálculo. Indenização por dano moral. Sobre valores decorrentes de indenização por dano moral não incidem contribuições fiscais, por aplicação analógica da Lei 8.541/1992, artigo 46, 1º, inciso I.” [7] OJ nº 25, inciso VII, da SE do E. TRT da 9ª Região: “Critério de cálculo. Férias e 13º salário. O cálculo do imposto de renda incidente sobre férias e 13º salário, quando do pagamento de valores oriundos de crédito trabalhista, deve ser efetuado em separado. (Decreto 3.000/1999, arts. 625 e 638, III).” [8] OJ nº 363, da SDI-I do C. TST: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador, e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.” ** ROSANGELA VIDAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO TABACHUK
TRT9 · 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000827-66.2025.5.09.0096 AUTOR: PEDRO TABACHUK RÉU: MENSORI - CONSERVACAO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 174559a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se: REJEITAR a preliminar de inépcia, arguida em defesa pela parte reclamada. No mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por PEDRO TABACHUK em face de MENSORI – CONSERVAÇÃO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA, para, nos termos da fundamentação, reconhecer que o término contratual ocorreu por iniciativa do reclamante, em 27.01.2026 (item “2.2”), condenando a parte reclamada a pagar ao reclamante, as verbas a seguir relacionadas: a) verbas rescisórias, na forma do item "2.2"; b) horas extras e reflexos, consoante item "2.3"; c) FGTS (8%), que deverá ser depositado em conta vinculada do FGTS da parte reclamante, pois desta última a iniciativa da resilição contratual, de acordo com o item "2.4". Determina-se que a reclamada promova a anotação de baixa do contrato de trabalho em CTPS Digital do reclamante, para que conste 27.01.2026, em prazo a ser fixado após o trânsito em julgado da presente decisão, quando da sua citação para o cumprimento da referida obrigação de fazer. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Deverá a parte reclamada, ainda, arcar com os honorários advocatícios no importe de 5% do valor da condenação, na forma do item “2.6”. Indeferem-se honorários advocatícios de sucumbência à advogada da parte reclamada, a cargo da parte reclamante. Honorários periciais de acordo com o item “2.7”. Não há abatimentos a serem determinados. Autoriza-se o abatimento, mês a mês, das horas extras e respectivos reflexos comprovadamente pagos. A condenação acima não poderá exceder o valor apontado na petição inicial, com os acréscimos de juros e correção monetária. Liquidação por cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Correção monetária nos moldes da fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas de R$ 160,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Nada mais. __________ [1] Pamplona Filho, Rodolfo, O Dano Moral na Relação de Emprego, p. 34. [2] Súmula nº 368, I, do C. TST: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.” [3] Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1[3], de 27.03.2009: DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.” [4] OJ nº 400, da SDI-I do C. TST “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação do pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.” [5] OJ nº 25, inciso II, da SE do E. TRT da 9ª Região: “Base de cálculo. FGTS. Não incidem contribuições fiscais sobre valores relativos a FGTS.” [6] OJ nº 25, inciso III, da SE do E. TRT da 9ª Região: “Base de cálculo. Indenização por dano moral. Sobre valores decorrentes de indenização por dano moral não incidem contribuições fiscais, por aplicação analógica da Lei 8.541/1992, artigo 46, 1º, inciso I.” [7] OJ nº 25, inciso VII, da SE do E. TRT da 9ª Região: “Critério de cálculo. Férias e 13º salário. O cálculo do imposto de renda incidente sobre férias e 13º salário, quando do pagamento de valores oriundos de crédito trabalhista, deve ser efetuado em separado. (Decreto 3.000/1999, arts. 625 e 638, III).” [8] OJ nº 363, da SDI-I do C. TST: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador, e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.” ** ROSANGELA VIDAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MENSORI - CONSERVACAO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal