0000827-59.2024.5.12.0018

Intimação

TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000827-59.2024.5.12.0018 RECLAMANTE: FERNANDO ZEFERINO RECLAMADO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA CRISTINE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2c032c proferido nos autos. Indefiro, por ora, o pedido de instauração de IDPJ, porque não foram exauridas as buscas de patrimônio das empresas reclamadas, o que pode acarretar nulidade da execução caso os sócios sejam prematuramente chamados a responder com seus bens. Determino que a Secretaria verifique quanto à existência de outras demandas ativas em fase de execução contra o(a)(s) mesmo(a)(s) executado(a)(s) nesta Unidade, mediante consulta da opção “relatórios gerenciais” - “processos por CPF/CNPJ e fase processual (execução) – 1º Grau”, certificando-se e, na hipótese de ser localizada outra(s) execução(ões), remeter esta demanda à conclusão para deliberações específicas de REUNIÃO. Não sendo encontradas outras execuções ativas em face do(a)(s) executado(a)(s), deverá a Secretaria proceder à verificação quanto à existência de de execução frustrada contra o(a)(s) mesmo(a)(s) devedor(a)(s) em outras demandas em arquivo provisório ou sobrestamento, em que tenha ocorrido pesquisa patrimonial não exitosa (RENAJUD, DETRANET, ARISP, CNIB, INFOJUD e penhora na(s) sede(s) do(a)(s) executado(a)(s)) nos últimos 12 meses, certificando e, na hipótese de ser localizada outra(s) execução(ões) em alguma das situações mencionadas, encaminhar esta demanda à conclusão. Não localizadas outras demandas contra o(a)(s) executado(a)(s) ou por ser inaplicável a reunião de execuções em face daquele(a)(s), proceda-se à consulta ao ARGOS (poupa convênios) para verificação dos convênios já realizados em face do(s) executado(s), certificando-se nos autos o resultado. Não havendo resultado das pesquisas anteriores, expeça-se MANDADO DE PESQUISA, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 100/2022, com autorização para pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s) por meio de diligências locais e por ferramentas eletrônicas, especialmente os convênios disponibilizados pelo E. TRT da 12ª Região. Observe a Secretaria que, em observância ao § 1º do artigo 5º da Portaria supra referida, O MANDADO DEVERÁ SER EXPEDIDO DE ACORDO COM MODELO PADRONIZADO PELA CORREGEDORIA, o qual se encontra no Anexo I daquela Portaria. Realizadas as buscas com resultado positivo, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de cinco dias. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, retornem conclusos para instauração do IDPJ. BLUMENAU/SC, 08 de setembro de 2026. MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ZEFERINO