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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000827-34.2015.4.01.3811/MGEXEQUENTE: IRENE EVARISTO DE FARIA FERREIRA ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ADVOGADO(A): CAROLINA JULIANA FREITAS DA COSTA (OAB MG130011) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, conferindo-lhes efeitos modificativos: deverão ser computados todos os períodos de labor prestado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no período de 06/04/1992 a 25/06/2006, conforme informação constante da evento 73, RSC7; Os intervalos de 07/2006 a 07/2007, 02/2011, 11/2012 a 05/2013, não possuem concomitância, pois os valores recebidos do TJMG não podem ser incluídos na base de cálculo, pois o falecido não mais estava laborando junto ao referido Tribunal. Mantenho os demais termos da decisão evento 95, DESPADEC1. Intimem-se. Cumpra-se esta decisão e a constante do evento 95, DESPADEC1, devendo a parte autora apresentar declaração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias.
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