0000827-12.2026.8.26.0483

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara

Processo 0000827-12.2026.8.26.0483 (processo principal 3003197-64.2013.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.R.M.S. - - A.R.M.S. - - A.L.R.M.S. - R.M.S. - Vistos. Considerando a controvérsia acerca do efetivo repasse dos valores descontados da remuneração do executado a título de alimentos, bem como a necessidade de apuração de eventual incidência da obrigação alimentar sobre as verbas rescisórias, expeça-se ofício à empresa KAMAR FOODS FRIGORÍFICO LTDA., para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe se o valor de R$ 802,81, descontado da remuneração do executado no mês de abril de 2026, foi efetivamente repassado às exequentes, encaminhando o respectivo comprovante; b) encaminhe cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do executado; c) apresente demonstrativo das verbas rescisórias pagas ou pendentes de pagamento; d) informe se houve desconto e repasse de alimentos incidentes sobre as verbas rescisórias, juntando a documentação comprobatória pertinente. Com a resposta, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Por ora, fica reservada a análise do pedido de decretação da prisão civil, diante da necessidade de prévia elucidação das questões documentais acima apontadas. Intime-se. - ADV: KAREN STRECKERT BURATTI FERRAZ (OAB 237584/SP), KAREN STRECKERT BURATTI FERRAZ (OAB 237584/SP), KAREN STRECKERT BURATTI FERRAZ (OAB 237584/SP), ANA BEATRIZ BOCARDI PATRÃO (OAB 514243/SP)