2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202587100843 NÚMERO ÚNICO: 0000826-45.2025.8.25.0077 AUTOR : CLEVERTON FELIX DOS SANTOS ADV. : ITALO JOSE NASCIMENTO SANTANA - OAB: 16819-SE RÉU : MILTON TELVO MENDES ARAUJO ADV. : ROSA MARIA BISPO DOS SANTOS - OAB: 5062-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O RÉU, MILTON TELVO MENDES ARAUJO, AO PAGAMENTO DE R$ 4.374,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA-E, A PARTIR DO DESEMBOLSO; B) CONDENAR O RÉU, MILTON TELVO MENDES ARAUJO, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA-E, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.