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Publicações do processo
0000826-38.2026.5.05.0135
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT5
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Camaçari · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI CumSen 0000826-38.2026.5.05.0135 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA EXECUTADO: PLASVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e2fb19 proferido nos autos. Em observância ao Tema 823 da repercussão geral do STF, reconheço a ampla legitimidade do Sindicato Autor para atuar como substituto processual na fase de execução, independentemente da apresentação de autorização individual ou procuração dos substituídos para o protocolo e tramitação das demandas. Contudo, visando resguardar a segurança jurídica, prevenir a litispendência e garantir que o proveito econômico atinja efetivamente o titular do direito, estabeleço as seguintes cautelas: 1. Identificação do Substituído: Concedo ao Sindicato o prazo de 15 dias para indicar os dados pessoais (CPF, data de nascimento, nome da mãe e PIS) de ANDREANO ALMEIDA OLIVEIRA, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2. Condicionamento de Atos de Disponibilidade: Fica desde logo estabelecido que a expedição de alvará ou mandado de levantamento para liberação de valores ficará condicionada à juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, alternativamente, à indicação de conta bancária de titularidade exclusiva do próprio substituído para transferência direta pelo Juízo. Esta medida concilia a prerrogativa constitucional do Sindicato (substituição processual) com o dever de cautela inerente à jurisdição, evitando pagamentos indevidos ou em duplicidade. Notifique-se o Sindicato Autor. CAMACARI/BA, 05 de setembro de 2026. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA
Lista de distribuição
TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Camaçari · Distribuição
Processo 0000826-38.2026.5.05.0135 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Camaçari na data 28/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/visualizacao/26082900301192500000124821423?instancia=1
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