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TRT6 · Terceira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000826-31.2025.5.06.0172 RECORRENTE: LIDERANCA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERT SANTOS CORDEIRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROBERT SANTOS CORDEIRO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO ADESIVO DE LITISCONSORTE DO MESMO POLO. INCABIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. INCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários contra sentença de parcial procedência, buscando-se, no recurso principal, a alteração da base de cálculo das verbas rescisórias, a exclusão da indenização de 40% do FGTS da incidência da multa do art. 467 da CLT e o afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios. A terceira reclamada interpôs recurso adesivo contra a multa aplicada em seus aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir o cabimento de recurso adesivo vinculado ao apelo de litisconsorte do mesmo polo; (ii) determinar a base de cálculo das verbas rescisórias; (iii) estabelecer se a indenização de 40% do FGTS integra a base da multa do art. 467 da CLT; e (iv) verificar o caráter protelatório dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo pressupõe recurso principal da parte adversa, sendo incabível a adesão ao apelo de litisconsorte integrante do mesmo polo processual. A remuneração efetivamente percebida pelo empregado, comprovada documentalmente, prevalece sobre o valor inferior consignado no TRCT para o cálculo das verbas rescisórias. A indenização de 40% do FGTS possui natureza rescisória e integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. A rejeição dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, intuito protelatório, cuja configuração exige elementos concretos indicativos de abuso processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo não conhecido. Recurso ordinário principal parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É incabível recurso adesivo vinculado a recurso principal interposto por litisconsorte do mesmo polo processual. 2. A remuneração efetivamente comprovada prevalece, para o cálculo das verbas rescisórias, sobre valor inferior consignado no TRCT. 3. A indenização de 40% do FGTS integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. 4. A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração concreta do propósito procrastinatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 467 e 896, § 7º; CPC, art. 997, §§ 1º e 2º, II; Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000964-54.2018.5.12.0017, 7ª Turma, j. 26.06.2024; TST, AIRR 0011882-46.2017.5.15.0122, 8ª Turma, j. 28.02.2024; TST, RR 0016037-08.2015.5.16.0002, 6ª Turma, j. 19.02.2025; TST, RRAg-100717-54.2020.5.01.0264, 8ª Turma, DEJT 17.03.2026; TST, Ag-RRAg-100762-55.2019.5.01.0244, 2ª Turma, DEJT 09.12.2025. RECIFE/PE, 08 de setembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT SANTOS CORDEIRO
TRT6 · Terceira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000826-31.2025.5.06.0172 RECORRENTE: LIDERANCA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERT SANTOS CORDEIRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LIDERANCA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO ADESIVO DE LITISCONSORTE DO MESMO POLO. INCABIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. INCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários contra sentença de parcial procedência, buscando-se, no recurso principal, a alteração da base de cálculo das verbas rescisórias, a exclusão da indenização de 40% do FGTS da incidência da multa do art. 467 da CLT e o afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios. A terceira reclamada interpôs recurso adesivo contra a multa aplicada em seus aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir o cabimento de recurso adesivo vinculado ao apelo de litisconsorte do mesmo polo; (ii) determinar a base de cálculo das verbas rescisórias; (iii) estabelecer se a indenização de 40% do FGTS integra a base da multa do art. 467 da CLT; e (iv) verificar o caráter protelatório dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo pressupõe recurso principal da parte adversa, sendo incabível a adesão ao apelo de litisconsorte integrante do mesmo polo processual. A remuneração efetivamente percebida pelo empregado, comprovada documentalmente, prevalece sobre o valor inferior consignado no TRCT para o cálculo das verbas rescisórias. A indenização de 40% do FGTS possui natureza rescisória e integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. A rejeição dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, intuito protelatório, cuja configuração exige elementos concretos indicativos de abuso processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo não conhecido. Recurso ordinário principal parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É incabível recurso adesivo vinculado a recurso principal interposto por litisconsorte do mesmo polo processual. 2. A remuneração efetivamente comprovada prevalece, para o cálculo das verbas rescisórias, sobre valor inferior consignado no TRCT. 3. A indenização de 40% do FGTS integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. 4. A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração concreta do propósito procrastinatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 467 e 896, § 7º; CPC, art. 997, §§ 1º e 2º, II; Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000964-54.2018.5.12.0017, 7ª Turma, j. 26.06.2024; TST, AIRR 0011882-46.2017.5.15.0122, 8ª Turma, j. 28.02.2024; TST, RR 0016037-08.2015.5.16.0002, 6ª Turma, j. 19.02.2025; TST, RRAg-100717-54.2020.5.01.0264, 8ª Turma, DEJT 17.03.2026; TST, Ag-RRAg-100762-55.2019.5.01.0244, 2ª Turma, DEJT 09.12.2025. RECIFE/PE, 08 de setembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
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