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TJSE · Canindé de São Francisco · Despacho
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202364000837 NÚMERO ÚNICO: 0000825-26.2023.8.25.0014 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADV. : RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE ADV. : ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO DE P. 2041 E O ACÓRDÃO EXARADO PELO TJSE DE P. 2046, NO QUAL MANTEVE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO, CUMPRA-SE O COMANDO FINAL DA DECISÃO DE P. 2041. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEVENDO CONSIDERAR A JUNTADA REALIZADA PELA AGRESE EM 04/07/2025. APÓS, CONCLUSÃO.
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