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TJSE · Salgado · Despacho
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202571100836 NÚMERO ÚNICO: 0000824-98.2025.8.25.0037 REQUERENTE : DEISE SANTANA MOURA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : RAFAEL DE JESUS SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FL. 158. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO (COMARCA DE BLUMENAU/SC), PREFERENCIALMENTE VIA MALOTE DIGITAL, VINCULADO AO RECIBO DE RASTREABILIDADE Nº 82620262603140 (CARTA PRECATÓRIA Nº 202671103077), SOLICITANDO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS A RESPEITO DO CUMPRIMENTO E DA RESPECTIVA DEVOLUÇÃO DA REFERIDA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COM A RESPOSTA DO JUÍZO DEPRECADO, OU DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA. HAVENDO A DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, EXPEDINDO-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.
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