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Processo 0000824-91.2025.8.27.2705

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3356637/TO (2026/0318734-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MARIO VITOR BEZERRA CARDOSO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o

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