0000824-86.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48797/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601144215 NÚMERO ÚNICO: 0000824-86.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573000640 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE RECORRIDO - PAULO KLEBER MORAIS DA COSTA ADVOGADO - MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA - OAB: 5757/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PRODUTOR RURAL LEITEIRO. INTERRUPÇÕES PROLONGADAS (34,5H E 23H). DETERIORAÇÃO DE LEITE ARMAZENADO, IMPOSSIBILIDADE DE ORDENHA MECANIZADA E ACOMETIMENTO DE MASTITE CLÍNICA NO REBANHO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS REGULAMENTARES DA ANEEL. INAPLICABILIDADE DA TESE DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS PARA EXIGIR GERADOR PRÓPRIO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF). DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS (R$ 44.142,68). IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEIUS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95).