0000824-03.2026.8.26.0404

Intimação

TJSP · Foro de Orlândia - 2ª Vara

Processo 0000824-03.2026.8.26.0404 (processo principal 1000523-39.2026.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.R.D.S. - Vistos. 1. Diante do descumprimento da ordem de fornecimento do tratamento, conforme decisão de fls. 98 dos autos principais, consistente no fornecimento do medicamento Health Meds Canabidiol, na estrita dosagem e nos quantitativos fixados na receita médica, acolho o parecer ministerial de fls. 22/24. DETERMINO o sequestro/bloqueio de verbas públicas, no valor de R$ 16.274,09 (dezesseis mil, duzentos e setenta e quatro reais e nove centavos), em contas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Determino a liberação imediata ao exequente, para garantia do tratamento, mediante apresentação de formulário MLE. 3. A parte exequente deverá prestar contas acerca da destinação dos valores, comprovando documentalmente a aquisição do produto no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico. 5. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Intimem-se via Portal e e-mail. - ADV: LAHIZ FLORÊNCIO DELGADO (OAB 531920/SP)