Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202571200212 NÚMERO ÚNICO: 0000823-19.2025.8.25.0036 REQUERENTE : MILENA SILVA LIMA ADV. : FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA FILHO - OAB: 6600-SE ADV. : VINICIUS CAMPOS DA SILVA LIMA - OAB: 15982-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV. : SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821-SE ADV. : GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM MERCÊ DO CONTRADITÓRIO, INTIME-SE A REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO RETRO. FINDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
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