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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202473000679 NÚMERO ÚNICO: 0000822-53.2024.8.25.0041 EXEQUENTE : LUCIANE SANTOS RIBEIRO LIMA ADV. : OSVALDO RICARDO CRUZ FRANCO - OAB: 9513-SE EXECUTADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, DECLARO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA DE OBJETO, O PEDIDO DE INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA FORMULADO PELA EXECUTADA, E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DE ADEQUAÇÃO DO RITO EXECUTIVO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) NA PETIÇÃO JUNTADA EM 20/07/2026, FICANDO SOBRESTADA, ATÉ A RESOLUÇÃO DESSA QUESTÃO PREJUDICIAL, A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À IGUÁ SANEAMENTO S.A. PARA RETENÇÃO DE CRÉDITOS NA FONTE, VEDADA, NESSE INTERREGNO, A PRÁTICA DE NOVOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA A EXECUTADA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM E DOS REQUERIMENTOS SOBRESTADOS. INTIMEM-SE.
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