0000822-30.2021.8.26.0300

Intimação

TJSP · Foro de Jardinópolis - 1ª Vara

Processo 0000822-30.2021.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO GABRIEL DOS SANTOS MARINHO - PEDRO WILLIAM DE OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. Tendo em vista que o réu é beneficiário da assistência judiciária, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Fls. 422/423: a defesa preliminar apresentada não trouxe aos autos elementos novos capazes de afastar a prova da materialidade e os indícios de autoria. Assim, ausentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente o réu. Contudo, antes da designação de audiência, proceda a Serventia à importação dos arquivos multimídia contendo os depoimentos das testemunhas de acusação colhidos nos autos originários nº 1501781-13.2021.8.26.0530, intimando-se o Ministério Público e a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem eventual concordância quanto à utilização de tais depoimentos como prova emprestada. Com as manifestações, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROSEMEIRE APARECIDA SARAN (OAB 253745/SP), ROSEMEIRE APARECIDA SARAN (OAB 253745/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP)