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TRT2 · 74ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000822-28.2013.5.02.0074 RECLAMANTE: ANTONIO VERNANDO DE CASTRO RECLAMADO: ASSOCIACAO FRUTOS DA TERRA BRASIL - AFTB E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e43c5ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA REGINA FERREIRA GUMIERO DESPACHO Indefiro o requerido, haja vista que o bloqueio de passaporte e CNH afronta o direito à locomoção, garantido pelo artigo 5º, XV da Constituição Federal, bem como é medida de utilidade questionável, uma vez que apenas restringe direito dos executados, não garantindo a satisfação do crédito trabalhista. SAO PAULO/SP, 31 de agosto de 2026. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VERNANDO DE CASTRO
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