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0000821-43.2026.8.26.0050

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais

    Processo 0000821-43.2026.8.26.0050 (processo principal 0011437-19.2022.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Aberto - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão retro, que extinguiu a punibilidade do sentenciado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Encaminhe-se cópia desta decisão, juntamente com o v. Acórdão, à Vara de origem, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD, que servirá de ofício para todos os fins. Após feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência. - ADV: DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP)

    Fonte oficial

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