0000820-79.2026.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível

Processo 0000820-79.2026.8.26.0625 (processo principal 1011894-65.2016.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Roberto de Moura - Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda - - Ladeira Empreiteira Ltda. - - Ladeira Miranda Inteligencia Imobiliaria Ltda. - - Plenitude Incorporação Ltda - Brasiltrustee Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por Roberto de Moura em face de SPE Itália Empreendimentos Imobiliários Ltda em virtude de sentença judicial transitada em julgado proferida nos autos nº 1015069-28.2020.8.26.0625, em trâmite perante esta 2ª Vara Cível. Observa-se junto aos autos de nº 1011894-65.2016.8.26.0625, por força da decisão do agravo de instrumento nº 2052507-11.2017.8.26.0000 (fls. 4848/4874), que houve exclusão das Sociedades de Patrimônio Específico com patrimônio de afetação ante a incompatibilidade do instituto da recuperação judicial com o referido patrimônio, a qual transitou em julgado em 28.3.2018 (fls. 4.874), conforme elucidado pela decisão de fls. 4941/4943. O processamento daquela demanda versa apenas em relação à Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda., CNPJ 46.407.888/0001-82; Ladeira Miranda Inteligência Imobiliária Ltda., CNPJ 15.419.795/0001-44 e Plenitude Incorporação Ltda - SPE, CNPJ 15.041.157/0001-32. Observa-se, porém, que o processamento da demanda originária do crédito que ora se busca habilitar versa apenas em relação à SPE Itália Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ 13.002.841/0001-80). Desse modo, embora existente o título judicial apresentado pelo requerente, ele foi constituído exclusivamente em face de pessoa jurídica que não integra a massa falida, razão pela qual inexiste crédito passível de habilitação neste concurso de credores. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente incidente de habilitação de crédito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Não há condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade expressiva neste incidente. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), IZABELLA DE SOUZA LIMA (OAB 389634/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), IZABELLA DE SOUZA LIMA (OAB 389634/SP), IZABELLA DE SOUZA LIMA (OAB 389634/SP), IZABELLA DE SOUZA LIMA (OAB 389634/SP)