0000820-57.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · Vara Criminal de Estância · Julgamento

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202651000462 NÚMERO ÚNICO: 0000820-57.2026.8.25.0027 REPRESENTANTE : RONALDO JOSE LOPES ADV. : NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-SE ADV. : EANE CRISTINA DOS REIS - OAB: 12362-SE REPRESENTADO : PRISCILA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS SENTENÇA....: (...)ISSO POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REJEITO A QUEIXA-CRIME APRESENTADA POR RONALDO JOSÉ LOPES EM FACE DE PRISCILA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS, DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, AUSENTE HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, BEM COMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO INSTRUMENTO DE MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CPP. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, AO TEMPO QUE DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL ALUSIVO AOS FATOS, RELATIVO À VÍTIMA RONALDO JOSÉ LOPES, BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 137135/2025- A01. CASO NEGATIVO, DESDE JÁ, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.