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Publicações do processo
0000819-61.2010.5.15.0092
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 8 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AP 0000819-61.2010.5.15.0092 AGRAVANTE: VOLNEI SERAFIM JUNIOR E OUTROS (3) AGRAVADO: ANDRE DE JESUS MOREIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0000819-61.2010.5.15.0092 AGRAVANTE: VOLNEI SERAFIM JUNIOR E OUTROS (3) AGRAVADO: ANDRE DE JESUS MOREIRA E OUTROS (3) Tramitação Preferencial AP 0000819-61.2010.5.15.0092 - 2ª Câmara Parte: Advogado(s): CATEDRAL DO CHOPP CAMPINAS LTDA JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP147816) Parte: Advogado(s): PIZZA D'ORO CAMPINAS LTDA JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP147816) Parte: Advogado(s): ANDRE DE JESUS MOREIRA SANDRO ROGERIO BATISTA LOPES (SP158566) Parte: Advogado(s): VOLNEI SERAFIM JUNIOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP147816) Parte: Advogado(s): VOLNEI SERAFIM JUNIOR JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP147816) SONIA MARA ZERBINATI SILVA COELHO (SP131154) Parte: CHURRASCARIA VLC LTDA - EPP Parte: Advogado(s): DOMINGOS NUNES LUIS CARLOS BASTREGHI FILHO (SP247764) Parte: Advogado(s): MARILDA NUNES GUIMARAES LUIS CARLOS BASTREGHI FILHO (SP247764) Os recursos de revista interpostos pelos executados versam sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 42), instaurado nos Processos n. 0000051-62.2013.5.08.0113, n. 0021154-31.2016.5.04.0211, n. 0001713-58.2013.5.08.0114 e n. AIRR-1114-19.2017.5.07.0014, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica: “Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n. 42). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARILDA NUNES GUIMARAES
Intimação
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AP 0000819-61.2010.5.15.0092 AGRAVANTE: VOLNEI SERAFIM JUNIOR E OUTROS (3) AGRAVADO: ANDRE DE JESUS MOREIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0000819-61.2010.5.15.0092 AGRAVANTE: VOLNEI SERAFIM JUNIOR E OUTROS (3) AGRAVADO: ANDRE DE JESUS MOREIRA E OUTROS (3) Tramitação Preferencial AP 0000819-61.2010.5.15.0092 - 2ª Câmara Parte: Advogado(s): CATEDRAL DO CHOPP CAMPINAS LTDA JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP147816) Parte: Advogado(s): PIZZA D'ORO CAMPINAS LTDA JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP147816) Parte: Advogado(s): ANDRE DE JESUS MOREIRA SANDRO ROGERIO BATISTA LOPES (SP158566) Parte: Advogado(s): VOLNEI SERAFIM JUNIOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP147816) Parte: Advogado(s): VOLNEI SERAFIM JUNIOR JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP147816) SONIA MARA ZERBINATI SILVA COELHO (SP131154) Parte: CHURRASCARIA VLC LTDA - EPP Parte: Advogado(s): DOMINGOS NUNES LUIS CARLOS BASTREGHI FILHO (SP247764) Parte: Advogado(s): MARILDA NUNES GUIMARAES LUIS CARLOS BASTREGHI FILHO (SP247764) Os recursos de revista interpostos pelos executados versam sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 42), instaurado nos Processos n. 0000051-62.2013.5.08.0113, n. 0021154-31.2016.5.04.0211, n. 0001713-58.2013.5.08.0114 e n. AIRR-1114-19.2017.5.07.0014, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica: “Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n. 42). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS NUNES
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