0000819-15.2023.8.26.0459

Intimação

TJSP · Foro de Pitangueiras - 1ª Vara

Processo 0000819-15.2023.8.26.0459 (processo principal 0006086-22.2010.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Waldir de Felício - - Transportes Coletivos Jaboticabal Turismo Ltda - - Leone Turismo Ltda - Vistos. 1. Fl. 327: Defiro a pretensão da parte credora, visando a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud, na forma como preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado do débito exequendo, conforme último demonstrativo do débito (R$ 606.453,22: valor atualizado em julho de 2026: fl. 245), devendo ser dado cumprimento à ordem com isenção de recolhimento de despesas processuais, por se tratar de incidente derivado de ação civil pública. Por sua vez, fica advertida a parte exequente que pediu e causou esta inscrição, que nas hipóteses de pagamento do débito exequendo ou qualquer fato superveniente que dê motivo à extinção deste processo, ficará responsável pela baixa da restrição, no prazo de 30 dias corridos, a partir da ciência do motivo, independentemente de decisão judicial ou ofício (art. 782, § 4º, CPC), por sua iniciativa direta perante o respectivo órgão de serviço de proteção a crédito. 2. Após a diligência e respectiva resposta, intime-se a Prefeitura Municipal de Pitangueiras, via ato ordinatório e pelo portal eletrônico, para ciência e manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, acompanhada de nova planilha atualizada do débito e requerimento de qual ato executório pretende que seja realizado, ficando ciente que eventual inércia poderá provocar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int. Prov.. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), JOAO MILANI VEIGA (OAB 46237/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP)