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Publicações do processo
0000817-60.2026.8.26.0323
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000817-60.2026.8.26.0323 (processo principal 1003896-98.2024.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Patricia Cristina Cardoso Bustamante - Vistos. Intime-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 508/2018), para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
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