Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT23 · 1ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000817-45.2024.5.23.0006 RECORRENTE: RENATA SA FREIRE MARTINS RECORRIDO: PAULINO BONIFACIO DE ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0000817-45.2024.5.23.0006 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O FALECIMENTO DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA HERDEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário contra sentença que reconheceu a responsabilidade de herdeira por créditos trabalhistas de empregado doméstico. A recorrente alega inexistência de sucessão trabalhista e pugna pela limitação da condenação às forças da herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se a herdeira, ao assumir a gestão da propriedade e o poder diretivo após o óbito do genitor, responde pelos créditos trabalhistas na qualidade de empregadora direta ou se a responsabilidade é restrita às forças da herança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato doméstico vincula-se ao núcleo familiar; a morte de um membro não extingue o pacto se a unidade familiar subsiste e mantém o empregado. 4. A atuação da herdeira na gestão da propriedade e na direção do trabalho após o óbito configura a continuidade do vínculo original, e não sucessão trabalhista. 5. A responsabilidade da integrante do núcleo familiar que gere o contrato é pessoal e integral. Inaplicável a limitação hereditária, quando a dívida decorre de obrigação direta da própria empregadora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: LC 150/2015, art. 1º; CC, arts. 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: TRT-23, AP 0000521-37.2022.5.23.0121. CUIABA/MT, 03 de setembro de 2026. MONICA LOVATO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENATO MARTINS DA SILVA
TRT23 · 1ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000817-45.2024.5.23.0006 RECORRENTE: RENATA SA FREIRE MARTINS RECORRIDO: PAULINO BONIFACIO DE ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0000817-45.2024.5.23.0006 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O FALECIMENTO DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA HERDEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário contra sentença que reconheceu a responsabilidade de herdeira por créditos trabalhistas de empregado doméstico. A recorrente alega inexistência de sucessão trabalhista e pugna pela limitação da condenação às forças da herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se a herdeira, ao assumir a gestão da propriedade e o poder diretivo após o óbito do genitor, responde pelos créditos trabalhistas na qualidade de empregadora direta ou se a responsabilidade é restrita às forças da herança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato doméstico vincula-se ao núcleo familiar; a morte de um membro não extingue o pacto se a unidade familiar subsiste e mantém o empregado. 4. A atuação da herdeira na gestão da propriedade e na direção do trabalho após o óbito configura a continuidade do vínculo original, e não sucessão trabalhista. 5. A responsabilidade da integrante do núcleo familiar que gere o contrato é pessoal e integral. Inaplicável a limitação hereditária, quando a dívida decorre de obrigação direta da própria empregadora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: LC 150/2015, art. 1º; CC, arts. 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: TRT-23, AP 0000521-37.2022.5.23.0121. CUIABA/MT, 03 de setembro de 2026. MONICA LOVATO Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SA FREIRE MARTINS
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal