2026-09-16 · TJSP
Processo 0000817-24.2022.8.26.0445 (processo principal 1002078-41.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marcos Augusto Nogueira Leite de Freitas - Burger Comércio de Alimentos Ltda - DEFIRO a restituição à parte interessada dos valores recolhidos por meio da guia DARE de fls. 41, assim, em consonância com o que disposto no Comunicado CG nº 351/2026, disponibilizado em 28/04/2026, providencie a z. Unidade Judicial a expedição de declaração/certidão em que conste que o valor recolhido na guia de n. 250590337148777 -0001 não foi utilizado, cabendo ao(à) advogado(a) solicitar a restituição de montantes recolhidos em DARE-SP, observando o que disposto no Anexo II ("Restituição Taxa Judiciária recolhida por meio de DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais") de referido Comunicado. Sem prejuízo, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regular satisfação da obrigação exequenda, mediante depósito judicial vinculado aos autos. Comprovado o depósito, expeça-se MLE em favor do credor. Intimem-se. - ADV: RENATA RITA VOLCOV (OAB 274717/SP), JULIELTON MODESTO DE ARAUJO BOTTARO (OAB 273587/SP), JULIELTON MODESTO DE ARAUJO BOTTARO (OAB 273587/SP)