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0000817-19.2023.5.12.0028

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRT12
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE · Notificação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000817-19.2023.5.12.0028 RECLAMANTE: EDICLEIDE DO NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: SIRIU LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f595305 proferido nos autos. DESPACHO Ante a manifestação da parte autora suspendo o cumprimento do despacho de id 1c6ad2d e, ante a ausência de pagamento, a inexistência de bens dos executados, os requerimentos e documentos constantes dos autos, e, considerando o disposto nos artigos 769 e 855-A da CLT c/c os artigos 28 do CDC e 50 do CC e, ainda, artigos 133 a 137 do CPC; determino: a) a instauração, nos próprios autos, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicado ao caso de forma inversa, com a inclusão da empresa LEBARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (CNPJ 21.333.989/0001-25) e da sua sócia Mariana Martins Espíndola (CPF 070.346.649-60) no pólo passivo; b) a suspensão da execução nos termos do artigo 855-A, §2º da CLT. c) a citação da empresa e da sócia para, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e requerimento de provas cabíveis, bem como indicar, se for o caso, bens da devedora principal livres, desembaraçados e de valor suficiente à satisfação da execução. d) havendo manifestação, a intimação do exequente para resposta, no prazo de 10 dias. JOINVILLE/SC, 07 de setembro de 2026. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EDICLEIDE DO NASCIMENTO DA SILVA

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