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TJAM · Vara Única da Comarca de Autazes - Cível · Decisão
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela parte Apelante. Verifico que o recurso satisfaz os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), nos termos dos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo), na forma do art. 1.012 do CPC. Considerando que a parte Apelada não apresentou as contrarrazões ao recurso, conforme certificado nos autos. REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas para a devida apreciação do recurso, com as homenagens e o respeito de estilo deste Juízo. Publique-se. Intime-se.
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