0000815-05.2026.8.26.0222

Intimação

TJSP · Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000815-05.2026.8.26.0222 (processo principal 1002538-76.2025.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias - C.E.V. - Apresentado o cálculo e intimada a se manifestar, a Fazenda do Estado concordou. Diante disso, homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fl. 2. Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Não há interesse recursal, de modo que a decisão transitou em julgado nesta data. Deve o Procurador providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP., e Provimento CSM 2.753/2024: a requisição deverá ser instruida com as seguintes peças processuais-sentença ou acórdão, ou cópia do título executivo se o caso; certidão do trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão que homologou os cálculos; certidão do trânsito em julgado dos embargos a execução ou impugnação ou decurso do prazo para sua interposição;demonstrativo do cálculo, procuração ou substabelecimento, contrato de honorários, cópia do documento de identificação. Intimem-se. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDEADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51351/SP)