0000814-53.2010.5.09.0012

Intimação

TRT9 · 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000814-53.2010.5.09.0012 AUTOR: JACKSON RODRIGUES RÉU: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4480c01 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em que pese o teor do que constou no despacho de f. 982, a tese jurídica vinculante firmada no âmbito do Tema 159 do TST estabelece que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução". Assim sendo, revejo parcialmente o que constou no despacho de f. 982, para conceder à executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL o prazo de 5 dias para que efetue a garantia do Juízo, sob pena dos embargos à execução de f. 1207 e seguintes não serem conhecidos. CURITIBA/PR, 08 de setembro de 2026. RAFAEL TANNER FABRI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL