0000813-59.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46966/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851583 NÚMERO ÚNICO: 0000813-59.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590300648 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - ANA PAULA CARVALHO SANTOS - OAB: 16604/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ATUALIZAÇÃO DE SALDO. FATOR DE REDUÇÃO DA TJLP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 5.294,75, DECORRENTES DE FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.2. O AUTOR, AO REQUERER O SAQUE DOS VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, CONSTATOU QUE O MONTANTE DISPONIBILIZADO ERA SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO DEVIDO, ATRIBUINDO A DIFERENÇA A DESFALQUES E À INCORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A DIFERENÇA PATRIMONIAL FAVORÁVEL AO AUTOR E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS ACRESCIDOS DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DE REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SUPOSTAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADAS ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP; (II) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DO PERITO JUDICIAL; E (III) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E MÁ GESTÃO DA CONTA PELA INCORRETA APLICAÇÃO DE REDUTOR DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) EM PERÍODOS NOS QUAIS A TAXA ERA IGUAL OU INFERIOR A 6%.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADAS ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE DESFALQUES E FALHAS NA GESTÃO, CONFORME DEFINIDO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150.6. NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO, VISTO QUE FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE O LAUDO PERICIAL, COMPETINDO AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, DIRIGIR A INSTRUÇÃO E INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS.7. A PREVISÃO DO FATOR DE REDUÇÃO IGUAL A ZERO (ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994) SIGNIFICA A AUSÊNCIA DE REDUTOR, DEVENDO A TJLP SER APLICADA EM SUA FORMA INTEGRAL NOS PERÍODOS EM QUE A TAXA FOR IGUAL OU INFERIOR A 6%.8. O LAUDO PERICIAL APUROU ADEQUADAMENTE A DIFERENÇA A FAVOR DO AUTOR UTILIZANDO FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, SENDO QUE A INTERPRETAÇÃO QUE ANULASSE POR COMPLETO A CORREÇÃO MONETÁRIA EQUIVALERIA A ADMITIR A CORROSÃO INFLACIONÁRIA DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, CONTRARIANDO A FINALIDADE DO FUNDO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.