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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Piracaia - 2ª Vara
Processo 0000812-84.2022.8.26.0450 (processo principal 1000754-98.2021.8.26.0450) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Felipe Rodrigues Maggio - - Daniel Maggio - "Fica o autor intimado a juntar os documentos de fls. 990 e seguintes de forma legível." - ADV: SIDNEY REGOZONI JUNIOR (OAB 312431/SP), SIDNEY REGOZONI JUNIOR (OAB 312431/SP)
Processo 0000812-84.2022.8.26.0450 (processo principal 1000754-98.2021.8.26.0450) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Felipe Rodrigues Maggio - - Daniel Maggio - Vistos. Fls. 964/966. Mantenho, na integra, a decisão retro quanto aos bloqueios e levantamento dos valores em favor do requerente. No entanto, determino ao autor a adequação das próximas prestaçãos de contas, nos moldes descritos pela parte executada. Ainda, determino ao autor a juntada do documento relativo à prestação mensal de contas de forma legível, conforme decisão de fl. 950. Sem prejuízo, manifeste-se a executada, informando acerca das providências já adotadas para contratação direta da clínica inspirar, bem como se há previsão de assinatura do contrato, nos termos das decisões de fls. 837/838, 897 e 950. INTIME-SE. - ADV: SIDNEY REGOZONI JUNIOR (OAB 312431/SP), SIDNEY REGOZONI JUNIOR (OAB 312431/SP)