0000812-65.2024.8.16.0168

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0000812-65.2024.8.16.0168(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/08/2026 Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE CORROBORAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO APELADO. BENEFÍCIO DEFERIDO. (B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. (C) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ADEQUADAMENTE DELIMITADA E ENFRENTADA DE MODO FUNDAMENTADO. PROVA RELATIVA À FRUSTRAÇÃO DE SAFRA IRRELEVANTE DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 489 DO CPC. DEVER DE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. (D) CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. INVIABILIDADE. ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO EMITIDO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI 10.931/2004), EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO COMO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DENOMINAÇÃO E DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO, EXIGIDAS PELOS ARTS. 14, I E IV, 20, I E IV, 25, I E IV, E 27, I E IV, TODOS DO DECRETO-LEI 167/67. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELA MODALIDADE FORMALMENTE CONTRATADA E NÃO PELA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SUBJETIVA. LEGISLAÇÃO RURAL INAPLICÁVEL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA (SÚMULA 298 DO STJ) E MANUAL DE CRÉDITO RURAL IGUALMENTE AFASTADOS. (E) TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES CERTAS. OSCILAÇÕES CLIMÁTICAS E DE MERCADO INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE ALTERAÇÃO DESPROPORCIONAL DAS PRESTAÇÕES. (F) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PARÂMETRO DE CRÉDITO RURAL (SÉRIE 20769) INDICADO PELA APELANTE INAPLICÁVEL. COTEJO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DA MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA (SÉRIE 25464 – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO). TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A DOZE POR CENTO AO ANO. (G) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/2004. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. (H) ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 472 DO STJ. ENUNCIADO REFERENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DESSE ENCARGO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA, SEM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, BIS IN IDEM. ENCARGOS DE NATUREZAS DISTINTAS. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. (I) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA 28 DO STJ. INSCRIÇÃO E COBRANÇA QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.