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TRT8 · 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM HTE 0000812-42.2026.5.08.0015 REQUERENTES: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA REQUERENTES: JORGE EDUARDO DA COSTA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71a5cbc proferido nos autos. Despacho Deixo de homologar o acordo (id f7b3a1f) pelas razões a seguir: - O o acordo não especifica individualmente quanto está pagando referente a cada uma das parcelas, o que não é aceito posto que não se admite salário complessivo nesta Justiça Especializada, além do que impossibilita o cálculo do valor devido à Previdência Social; - Este Juízo não homologa acordo sem previsão de recolhimento da Contribuição Previdenciária devida; parcela que, havendo interesse das partes, poderá ser ser calculada pela Secretaria considerando as parcelas de natureza remuneratórias, o valor do pedido e o valor que pretendem conciliar; - Consoante artigos 18, § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90 e, ainda, à tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (IRRR nº 68); O FGTS a ser depositado na vinculada do trabalhador deverá ser apurado pelo Órgão gestor, valor este que poderá ser diferente do informado já que não foi juntado planilha de cálculos; Concedo prazo de 05 (cinco) dias às partes para manifestação do que entenderem direito; Após o referido prazo, retornem os autos conclusos. A publicação do presente despacho valerá como intimação das partes. BELEM/PA, 08 de setembro de 2026. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA
TRT8 · 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Distribuição
Processo 0000812-42.2026.5.08.0015 distribuído para 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400300162300000058776881?instancia=1
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