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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível
Processo 0000812-41.2025.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luciana Paschoalini - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando-se que a parte autora ajuizou a demanda sem assistência de advogado, providencie a zelosa serventia a distribuição de ação de cumprimento de sentença. Anoto, por oportuno, que os honorários advocatícios arbitrados no V.Acórdão de fls. 118/122 não são devidos no caso dos autos. Após a distribuição do cumprimento de sentença, traslade-se àqueles autos as principais peças destes, atualizando-se o débito, apensando-se os autos. Feito isso, arquivem-se estes autos. Intimem-se. - ADV: ELIANA DE CARVALHO MARTINS (OAB 189530/SP), FABIANA IRENE MARÇOLA ARAUJO (OAB 197068/SP)