0000810-77.2025.8.25.0017

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48922/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601040482 NÚMERO ÚNICO: 0000810-77.2025.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202572100822 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191/SE RECORRIDO - LEILANE GUIMARAES SOUZA ADVOGADO - VALDEMIR VITORIO ALVES - OAB: 11786/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA SOBRE O VALOR BRUTO DAS VERBAS DEVIDAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS QUE DEVERÃO SER APURADOS E REALIZADOS EM MOMENTO OPORTUNO, NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE EXCESSO EXECUTÓRIO OU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A REFORMAR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.