0000809-82.2026.8.26.0388

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba

Processo 0000809-82.2026.8.26.0388 (apensado ao processo 1505061-54.2026.8.26.0388) (processo principal 1505061-54.2026.8.26.0388) - Acordo de Não Persecução Penal - Fato Atípico - HILDEMIRO MEDEIRO - Vistos. Considerando a realização do ANPP pelo Ministério Público e investigado, este devidamente assistido por Defesa Técnica, a garantir ampla orientação sobre os termos e suas consequências, fazendo presumir a legalidade e voluntariedade para realização da avença, manifeste-se a Defesa, em 5 dias, se há interesse em realização de audiência para homologação do acordo. O silêncio será presumido como desinteresse. Caso não haja manifestação pela realização (ou ausência de manifestação), os termos do acordo e sua adequação e proporcionalidade serão analisados por este juízo sem a designação da referida solenidade, a qual teria apenas a finalidade de verificar a voluntariedade do ato (o qual, como já dito, se presume pela assistência de Defesa Técnica). Se homologado o acordo, o investigado será intimado pessoalmente da homologação, e de que deve aguardar a propositura da execução pelo Ministério Público oportunamente, mantendo endereço e dados de contato atualizados. Com ou sem manifestação, passado o prazo de 5 dias, tornem na fila "conclusos - minuta". Se necessário para a intimação da presente, cadastre-se o Defensor que assistiu o investigado no ato, republicando-se a presente por meio de ato ordinatório. Ainda, realize o cartório judicial a conferência do link da reunião realizada para entabulação do acordo, nele constante, devendo providenciar o necessário em caso de impossibilidade de acesso, inclusive realizando a importação da mídia aos autos, se for preciso. Ressalta-se que a ausência de configuração do link pode impossibilitar o acesso externo ao arquivo. Assim, orienta-se, desde já, ao Ministério Público a necessidade de prévia configuração. Para tanto, nas configurações de compartilhamento do respectivo arquivo, ao copiar o link no OneDrive, deverá o usuário acessar o menu "configurações", selecionando, em seguida, a opção "alguém", a fim de assegurar a acessibilidade. Intime-se. - ADV: LUCIANO GOMES (OAB 416413/SP)