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Publicações do processo
0000809-74.2023.5.10.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT10
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT10 · 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000809-74.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: NAELY SILVA DE ASSIS RECLAMADO: BARBARA RODRIGUES DOS SANTOS, DANILO DE MOURA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce1f4bc proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VICENTE GRIGATI FILHO, em 04 de setembro de 2026. DESPACHO Vistos. A parte exequente requer a homologação do acordo em execução - id. 338f17d. Como constou do despacho de id. a30b33a, é indisponível às partes a transação sobre as custas processuais e as contribuições previdenciárias por constituírem crédito de terceiro, especialmente quando já existe decisão transitada em julgado. Vale ressaltar que, ainda que o eg. Regional tenha concedido aos reclamados os benefícios da justiça gratuita (ID. 70326f6), tal benesse não abrange as contribuições previdenciárias, que possuem natureza tributária e parafiscal. Ademais, a incidência previdenciária deve observar a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial da condenação em face do valor do acordo, nos termos da OJ 376 da SBDI-1 do TST. Remeto ao despacho de ID. a30b33a, cujos fundamentos mantenho integralmente, renovando às partes o prazo de 5 dias para anuência aos termos ali fixados (recolhimento das contribuições previdenciárias proporcionais). Decorrido o prazo, venham-me conclusos para análise quanto ao pedido de homologação do acordo. Intimem-se. BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAELY SILVA DE ASSIS
Intimação
TRT10 · 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000809-74.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: NAELY SILVA DE ASSIS RECLAMADO: BARBARA RODRIGUES DOS SANTOS, DANILO DE MOURA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce1f4bc proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VICENTE GRIGATI FILHO, em 04 de setembro de 2026. DESPACHO Vistos. A parte exequente requer a homologação do acordo em execução - id. 338f17d. Como constou do despacho de id. a30b33a, é indisponível às partes a transação sobre as custas processuais e as contribuições previdenciárias por constituírem crédito de terceiro, especialmente quando já existe decisão transitada em julgado. Vale ressaltar que, ainda que o eg. Regional tenha concedido aos reclamados os benefícios da justiça gratuita (ID. 70326f6), tal benesse não abrange as contribuições previdenciárias, que possuem natureza tributária e parafiscal. Ademais, a incidência previdenciária deve observar a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial da condenação em face do valor do acordo, nos termos da OJ 376 da SBDI-1 do TST. Remeto ao despacho de ID. a30b33a, cujos fundamentos mantenho integralmente, renovando às partes o prazo de 5 dias para anuência aos termos ali fixados (recolhimento das contribuições previdenciárias proporcionais). Decorrido o prazo, venham-me conclusos para análise quanto ao pedido de homologação do acordo. Intimem-se. BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE MOURA SILVA - BARBARA RODRIGUES DOS SANTOS
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