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TRT12 · VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATOrd 0000809-68.2024.5.12.0008 RECLAMANTE: CICERO PERUCI RODRIGUES RECLAMADO: TRANSRIMA TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bd00c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a executada para que , de acordo com o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e também a informação dos fatos geradores das contribuições sociais devidas através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb RT), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, no prazo de 05 dias, sob pena de imposição de multa diária. No mesmo prazo a Executada deve comprovar o depósito do valor correspondente ao FGTS na conta vinculada em nome do Exequente. /mbtc CONCORDIA/SC, 08 de setembro de 2026. ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSRIMA TRANSPORTES EIRELI
TRT12 · VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATOrd 0000809-68.2024.5.12.0008 RECLAMANTE: CICERO PERUCI RODRIGUES RECLAMADO: TRANSRIMA TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bd00c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a executada para que , de acordo com o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e também a informação dos fatos geradores das contribuições sociais devidas através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb RT), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, no prazo de 05 dias, sob pena de imposição de multa diária. No mesmo prazo a Executada deve comprovar o depósito do valor correspondente ao FGTS na conta vinculada em nome do Exequente. /mbtc CONCORDIA/SC, 08 de setembro de 2026. ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO PERUCI RODRIGUES
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