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TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000809-61.2025.8.26.0180/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lucas Borges de Paula - Posto isso, JULGO EXTINTA a ação e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)
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