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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000809-60.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000522-80.2025.8.26.0439) (processo principal 1000522-80.2025.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Rogerio Ferrai dos Reis Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a planilha de cálculo retificada, apresentada pelo exequente a fls.142/146, em cumprimento ao determinado na parte final da decisão de fls.133/137. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP), FERNANDA PAULINO (OAB 308456/SP)