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TST · 1ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN Emb 0000809-45.2024.5.23.0046 AGRAVANTE: FRIGORIFICO REDENTOR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS FRIGORIFICAS DE CARNE BOVINA DO PORTAL DA AMAZONIA - SINTRACAL A secretaria do(a) 1ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (2c9c8f9) proferida nos autos do processo 0000809-45.2024.5.23.0046 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Emb-Ag-AIRR - 0000809-45.2024.5.23.0046 EMBARGANTE: FRIGORIFICO REDENTOR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. EDUARDO FARIA ADVOGADO: Dr. ANDERSON GOMES DOS SANTOS EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS FRIGORIFICAS DE CARNE BOVINA DO PORTAL DA AMAZONIA - SINTRACAL ADVOGADO: Dr. JOSE EVANDRO NAVARRO ADVOGADO: Dr. LUIS AUGUSTO CUISSI GMHCS/bstc/rqr D E C I S à O EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Recurso de embargos interposto pelo reclamado (id. 3ff173a), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Eg. Primeira Turma desta Corte Superior (id. 3455aa9). Eis os termos do julgado em comento: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 463, II, DO TST. TEMA 283 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a demandada, empresa em recuperação judicial, faz jus aos benefícios da justiça gratuita em ordem a que seja afastada a deserção do recurso ordinário. 3. O TRT registrou que, após o indeferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, foi determinando à ré que procedesse ao recolhimento das custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Destacou que “a parte recorrente não demonstrou sua insuficiência econômica, pois não juntou qualquer documentação eficiente e suficiente para o fim pretendido de se ver beneficiada pela concessão da gratuidade da justiça. A empresa Recorrente não apresentou balanços fiscais e contábeis próprios, de forma individualizada, a fim de demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com o adimplemento do encargo processual em questão”. 4. O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n. 463, II, é o de que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica tão somente se comprovada, de maneira inequívoca, a sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. 5. No mais, a isenção de recolhimento de depósito recursal para as empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. 6. Nesse sentido, inclusive, o Pleno do TST reafirmou sua jurisprudência e fixou, no julgamento do Tema n. 283 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese jurídica “A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita”. (transitado em julgado, publicado no DJE em 03.09.2025). 6. Assim, inexistindo prova nos autos quanto à hipossuficiência econômica da ré e sendo defeso a esta instância extraordinária o reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), não há como deferir a Justiça Gratuita no presente caso. Agravo a que se nega provimento. Como se vê, o Colegiado Turmário não reconheceu a transcendência da causa, a atrair a incidência do art. 896-A, § 4º, da CLT, de seguinte teor: “§ 4° Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal”. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos. Publique-se. Brasília, 8 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Presidente da Primeira Turma O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090819252641500000203315082. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090819252641500000203315082?instancia=3 CAROLINA MORENO ROSA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS FRIGORIFICAS DE CARNE BOVINA DO PORTAL DA AMAZONIA - SINTRACAL
TST · 1ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN Emb 0000809-45.2024.5.23.0046 AGRAVANTE: FRIGORIFICO REDENTOR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS FRIGORIFICAS DE CARNE BOVINA DO PORTAL DA AMAZONIA - SINTRACAL A secretaria do(a) 1ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (2c9c8f9) proferida nos autos do processo 0000809-45.2024.5.23.0046 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Emb-Ag-AIRR - 0000809-45.2024.5.23.0046 EMBARGANTE: FRIGORIFICO REDENTOR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. EDUARDO FARIA ADVOGADO: Dr. ANDERSON GOMES DOS SANTOS EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS FRIGORIFICAS DE CARNE BOVINA DO PORTAL DA AMAZONIA - SINTRACAL ADVOGADO: Dr. JOSE EVANDRO NAVARRO ADVOGADO: Dr. LUIS AUGUSTO CUISSI GMHCS/bstc/rqr D E C I S à O EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Recurso de embargos interposto pelo reclamado (id. 3ff173a), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Eg. Primeira Turma desta Corte Superior (id. 3455aa9). Eis os termos do julgado em comento: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 463, II, DO TST. TEMA 283 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a demandada, empresa em recuperação judicial, faz jus aos benefícios da justiça gratuita em ordem a que seja afastada a deserção do recurso ordinário. 3. O TRT registrou que, após o indeferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, foi determinando à ré que procedesse ao recolhimento das custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Destacou que “a parte recorrente não demonstrou sua insuficiência econômica, pois não juntou qualquer documentação eficiente e suficiente para o fim pretendido de se ver beneficiada pela concessão da gratuidade da justiça. A empresa Recorrente não apresentou balanços fiscais e contábeis próprios, de forma individualizada, a fim de demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com o adimplemento do encargo processual em questão”. 4. O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n. 463, II, é o de que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica tão somente se comprovada, de maneira inequívoca, a sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. 5. No mais, a isenção de recolhimento de depósito recursal para as empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. 6. Nesse sentido, inclusive, o Pleno do TST reafirmou sua jurisprudência e fixou, no julgamento do Tema n. 283 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese jurídica “A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita”. (transitado em julgado, publicado no DJE em 03.09.2025). 6. Assim, inexistindo prova nos autos quanto à hipossuficiência econômica da ré e sendo defeso a esta instância extraordinária o reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), não há como deferir a Justiça Gratuita no presente caso. Agravo a que se nega provimento. Como se vê, o Colegiado Turmário não reconheceu a transcendência da causa, a atrair a incidência do art. 896-A, § 4º, da CLT, de seguinte teor: “§ 4° Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal”. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos. Publique-se. Brasília, 8 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Presidente da Primeira Turma O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090819252641500000203315082. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090819252641500000203315082?instancia=3 CAROLINA MORENO ROSA Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO REDENTOR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
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