0000808-17.2026.5.18.0018

Intimação

TRT18 · 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000808-17.2026.5.18.0018 AUTOR: EDENILSON SANTOS CARDOSO RÉU: DIRINHOS ALIMENTOS LTDA I N T I M A Ç Ã O AO RECLAMADO: Fica o(a) reclamado(a) intimado(a) de que foi recolhida a contribuição previdenciária, via DARF, no importe de R$ 397,08, devendo proceder à apresentação nos autos da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de sujeição do infrator à multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Decorrido in albis o referido prazo, a Secretaria da Vara do Trabalho oficiará a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf view). GOIANIA/GO, 04 de setembro de 2026. MAYRA MARTINS SALES Intimado(s) / Citado(s) - DIRINHOS ALIMENTOS LTDA