2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202582200518 NÚMERO ÚNICO: 0000807-66.2025.8.25.0068 REQUERENTE : JOSE OLIVEIRA ADV. : CAROLINA FERREIRA VERÇOSA - OAB: 41001-PE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) ACOLHO O REQUERIMENTO INCIDENTAL DE FLS. 238-239 FORMULADO PELA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A DISTINÇÃO FÁTICA E JURÍDICA (DISTINGUISHING) ENTRE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E A CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.037, PARÁGRAFO 12, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) REVOGO A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA ÀS FLS. 232-233 E DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL NESTA VARA CÍVEL DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA APARECIDA; C) REJEITO AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MANTENDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR; D) REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA; E) DECLARO SANEADO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; F) INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS COMPLEMENTARES QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO DE MODO FUNDAMENTADO A SUA UTILIDADE E PERTINÊNCIA CONCRETA SOB PENA DE INDEFERIMENTO, OU MANIFESTEM DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.