0000806-40.2024.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Cível

Processo 0000806-40.2024.8.26.0084 (processo principal 0013481-94.2008.8.26.0084) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Paulo Sergio Belcari - - Maria Helena Campos Belcari - Mestra Engenharia Ltda - - Cosmos Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Construtora Valadares Contijo Ltda - - Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia S/A - - Empresa Investimentos Campinas Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados em que se alega vícios na forma do art. 1.022 do CPC. Recebo-os, uma vez tempestivos. No mérito, não os acolho. As alegações evidenciam que busca o embargante a revisão por mero inconformismo com o resultado. Contudo, os pontos foram devida e inteiramente apreciados, bem como confrontados com as provas colhidas nos autos, com fundamentação suficiente e adequada em consonância com o quadro fático-jurídico, pretendendo a parte embargante unicamente modificar o entendimento firmado. Assim, é manifesto o caráter infringente dos embargos de declaração opostos, o que somente é admitido de forma excepcional quando decorrente do saneamento dos vícios da contradição, omissão ou obscuridade, o que não se verifica na espécie. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS pelos fundamentos acima aduzidos. Intime-se. - ADV: SORAYA AMORIM MOYA (OAB 276144/SP), DANIEL VIANNA MARICATO (OAB 171088/MG), WALDINEI DIMAURA COUTO (OAB 150878/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), DANIEL VIANNA MARICATO (OAB 171088/MG), VIRGÍNIA CAMPOS VALADARES GONTIJO (OAB 79890/MG), GILIAN SCHORR ALVES (OAB 362853/SP), GILIAN SCHORR ALVES (OAB 362853/SP)