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TRT9 · VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA CumSen 0000805-64.2023.5.09.0585 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO EXECUTADO: HOSPITAL N SRA DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0281072 proferida nos autos. DECISÃO Petição #id:fc79f64 1) Requer o executado a não incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora ou supletivamente a suspensão da cobrança, diante do recente julgamento da ADI 5.766, pelo E. STF, ocorrido em 20/10/2021, em que o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria foi apreciada através da sentença de #id:2aaa485, nos seguintes termos: “GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (…) Acolho o pleito de honorários assistenciais, porque se trata de hipótese de substituição processual, conforme Súmula 219, III, do C. TST. Assim, defiro ao sindicato-autor honorários advocatícios de 7% sobre o valor provisório da condenação.” A justiça gratuita, por sua vez, foi deferida através do acórdão de #id:9e80921, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (…) No caso vertente, porém, a postulante constitui entidade filantrópica sem fins lucrativos e que atua no ramo de prestação de serviços médicos hospitalares, subsistindo o direito à gratuidade judiciária, segundo entendimento desta Relatora. Provejo para deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita.” Pois bem. Considerando que o executado é beneficiário da justiça gratuita e que a ação principal foi ajuizada em 05/07/2017, data anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 98, § 3º do CPC, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Ante o exposto, uma vez que foi celebrado acordo entre o empregado e o réu, os honorários advocatícios, fixados no título executivo no percentual de 20%, devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo substituído, in casu, sobre o valor do acordo. No entanto, não tendo o exequente demonstrado que deixou de existir a condição fática que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, acolho a insurgência do réu, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98 do CPC. 2) Por fim, diante da comprovação de que o réu é portador do CEBAS (#id:447b264), defiro a isenção das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Nesse sentido, cito o acórdão do processo nº 0001554-42.2022.5.09.0092 (ROT), de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 15/02/2024. Dê-se ciência. SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 09 de setembro de 2026. ROBERTO DALA BARBA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO
TRT9 · VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA CumSen 0000805-64.2023.5.09.0585 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO EXECUTADO: HOSPITAL N SRA DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0281072 proferida nos autos. DECISÃO Petição #id:fc79f64 1) Requer o executado a não incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora ou supletivamente a suspensão da cobrança, diante do recente julgamento da ADI 5.766, pelo E. STF, ocorrido em 20/10/2021, em que o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria foi apreciada através da sentença de #id:2aaa485, nos seguintes termos: “GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (…) Acolho o pleito de honorários assistenciais, porque se trata de hipótese de substituição processual, conforme Súmula 219, III, do C. TST. Assim, defiro ao sindicato-autor honorários advocatícios de 7% sobre o valor provisório da condenação.” A justiça gratuita, por sua vez, foi deferida através do acórdão de #id:9e80921, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (…) No caso vertente, porém, a postulante constitui entidade filantrópica sem fins lucrativos e que atua no ramo de prestação de serviços médicos hospitalares, subsistindo o direito à gratuidade judiciária, segundo entendimento desta Relatora. Provejo para deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita.” Pois bem. Considerando que o executado é beneficiário da justiça gratuita e que a ação principal foi ajuizada em 05/07/2017, data anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 98, § 3º do CPC, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Ante o exposto, uma vez que foi celebrado acordo entre o empregado e o réu, os honorários advocatícios, fixados no título executivo no percentual de 20%, devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo substituído, in casu, sobre o valor do acordo. No entanto, não tendo o exequente demonstrado que deixou de existir a condição fática que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, acolho a insurgência do réu, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98 do CPC. 2) Por fim, diante da comprovação de que o réu é portador do CEBAS (#id:447b264), defiro a isenção das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Nesse sentido, cito o acórdão do processo nº 0001554-42.2022.5.09.0092 (ROT), de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 15/02/2024. Dê-se ciência. SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 09 de setembro de 2026. ROBERTO DALA BARBA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL N SRA DA SAUDE
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