0000805-61.2025.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562000812 NÚMERO ÚNICO: 0000805-61.2025.8.25.0015 REQUERENTE : ANDRE SILVA SANTANA ADV. : ANDRE SILVA SANTANA - OAB: 13163-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR A REQUERIDA, ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, A PAGAR AO AUTOR, ANDRÉ SILVA SANTANA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANO MATERIAL INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DA DATA DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO TÉCNICO (29/09/2025) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), OBSERVANDO-SE QUE, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA TAXA LEGAL UNIFICADA PELA LEI Nº 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO FAR-SE-Á NA FORMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC), AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A PARCELA EM QUE DECAIU (PEDIDO DE DANO MORAL REJEITADO), COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, RESTANDO, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS CARREADAS AO AUTOR PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (DANO MATERIAL PROVIDO), NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E A NATUREZA DA CAUSA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ARTIGO 1.010, § 1º, DO CPC); HAVENDO APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 1.010, § 2º, DO CPC); DECORRIDOS OS PRAZOS RECURSAIS SEM MANIFESTAÇÕES, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.