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0000805-54.2025.5.09.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT9
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRT9 · 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000805-54.2025.5.09.0016 AUTOR: TATIANE VALENTIN DE LIMA RÉU: RAUL E SILVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f250cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decide o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, no processo sob o nº. ATOrd 0000805-54.2025.5.09.0016: (I) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, acolhendo em parte os pedidos formulados por TATIANE VALENTIN DE LIMA em face de RAUL E SILVA LTDA., para declarar o vínculo empregatício no período de 04/11/2023 a 07/10/2024 e para condená-la nas seguintes obrigações: - retificação da CTPS, sob pena de multa diária; - verbas rescisórias; - diferenças salariais em razão do piso convencional e reflexos; - adicional de insalubridade e reflexos; - domingos laborados e reflexos; - intervalo intrajornada; - vale-transporte; - FGTS: depósitos e indenização de 40%; - multa convencional; - indenização por dano moral. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Observe-se as disposições da fundamentação a respeito dos honorários de sucumbência. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por simples cálculos. Na apuração, observe-se a recomposição das verbas a partir da evolução salarial obtida com a presente demanda, os dias efetivamente trabalhados e eventuais períodos de afastamento sem percepção de remuneração, desde que comprovados na fase de conhecimento. Como a quantificação precisa de valores depende da apreciação de documentos que são de produção e guarda legal do empregador (a exemplo de recibos de pagamento de salários, registros de horário, etc.), os quais só passam a ser de conhecimento detalhado do empregado já durante o trâmite da demanda, rejeito a hipótese de delimitação do alcance da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. O valor da condenação será conhecido somente por ocasião da liquidação do título executivo. Nesse sentido, o Tema 09 de incidente de assunção de competência adotado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 9ª Região a partir do julgamento do processo IAC 0001088-38.2019.5.09.0000. Em relação ao adicional de insalubridade, este não se submete à delimitação estrita de valores da petição inicial. Como é exigido conhecimento técnico para definir as consequências jurídicas do ato ou fato, compreendo que se o apontamento de valores na petição inicial não passa de mera estimativa, já que, a rigor, trata-se da hipótese prevista no art. 324, §1º, II, do CPC. De toda sorte, a estipulação de valores aproximados é medida que tem por escopo o estímulo à litigância responsável. Desta forma, para aqueles pedidos julgados improcedentes ou acolhidos em parte, as estimativas de valores devem ser utilizadas para todo e qualquer tipo de imputação de responsabilidade processual. Autorizo a dedução das verbas quitadas sob as mesmas rubricas, desde que comprovada na fase de conhecimento, sendo as horas extras de modo global (OJ SBDI-1 nº 415 do C. TST), restritas ao período temporal abrangido pela condenação. Todos os valores apurados a título de FGTS e multa de 40% devem ser depositados em conta vinculada no nome da parte autora, para posterior liberação por meio de alvará judicial (tese vinculante a que se refere o Tema 68 de IRR, oriundo do julgamento pelo C. TST do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. É inaplicável ao processo do trabalho a multa do art. 523, §1º, do CPC, por força da tese vinculante fixada no Tema 4 de IRR, oriundo do julgamento pelo C. TST do IRR-1786-24.2015.5.04.0000. Observe-se o ora determinado por ocasião da execução. Custas pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 50.000,00, sujeitas à adequação (art. 832, §2º, c/c 789, da CLT). Tendo sido a parte ré sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT (já observada a delimitação da matéria em razão da declaração de inconstitucionalidade por parte do E. STF na ADI 5766), deverá responder pelo pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 para a perícia médica e em R$ 2.500,00 para a perícia médica, ante a complexidade e a natureza da perícia realizada nos autos, bem como, o tempo despendido para realização dela e confecção do respectivo laudo. Exegese do art. 790-B e §§ da CLT, Resolução 247/2019 do CSJT e Provimento Pres-Correg 5/2024 do E. TRT da 9ª Região. Observe-se a atualização monetária conforme a OJ SBDI-1 nº 198 do C. TST. Com o trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará para habilitação do seguro-desemprego e saque do FGTS. Observe a Secretaria. Cumpra-se no prazo legal. Observe-se as particularidades indicadas na fundamentação no que toca às obrigações de fazer. Intime-se as partes. Nada mais. OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE VALENTIN DE LIMA
Intimação
TRT9 · 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000805-54.2025.5.09.0016 AUTOR: TATIANE VALENTIN DE LIMA RÉU: RAUL E SILVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f250cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decide o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, no processo sob o nº. ATOrd 0000805-54.2025.5.09.0016: (I) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, acolhendo em parte os pedidos formulados por TATIANE VALENTIN DE LIMA em face de RAUL E SILVA LTDA., para declarar o vínculo empregatício no período de 04/11/2023 a 07/10/2024 e para condená-la nas seguintes obrigações: - retificação da CTPS, sob pena de multa diária; - verbas rescisórias; - diferenças salariais em razão do piso convencional e reflexos; - adicional de insalubridade e reflexos; - domingos laborados e reflexos; - intervalo intrajornada; - vale-transporte; - FGTS: depósitos e indenização de 40%; - multa convencional; - indenização por dano moral. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Observe-se as disposições da fundamentação a respeito dos honorários de sucumbência. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por simples cálculos. Na apuração, observe-se a recomposição das verbas a partir da evolução salarial obtida com a presente demanda, os dias efetivamente trabalhados e eventuais períodos de afastamento sem percepção de remuneração, desde que comprovados na fase de conhecimento. Como a quantificação precisa de valores depende da apreciação de documentos que são de produção e guarda legal do empregador (a exemplo de recibos de pagamento de salários, registros de horário, etc.), os quais só passam a ser de conhecimento detalhado do empregado já durante o trâmite da demanda, rejeito a hipótese de delimitação do alcance da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. O valor da condenação será conhecido somente por ocasião da liquidação do título executivo. Nesse sentido, o Tema 09 de incidente de assunção de competência adotado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 9ª Região a partir do julgamento do processo IAC 0001088-38.2019.5.09.0000. Em relação ao adicional de insalubridade, este não se submete à delimitação estrita de valores da petição inicial. Como é exigido conhecimento técnico para definir as consequências jurídicas do ato ou fato, compreendo que se o apontamento de valores na petição inicial não passa de mera estimativa, já que, a rigor, trata-se da hipótese prevista no art. 324, §1º, II, do CPC. De toda sorte, a estipulação de valores aproximados é medida que tem por escopo o estímulo à litigância responsável. Desta forma, para aqueles pedidos julgados improcedentes ou acolhidos em parte, as estimativas de valores devem ser utilizadas para todo e qualquer tipo de imputação de responsabilidade processual. Autorizo a dedução das verbas quitadas sob as mesmas rubricas, desde que comprovada na fase de conhecimento, sendo as horas extras de modo global (OJ SBDI-1 nº 415 do C. TST), restritas ao período temporal abrangido pela condenação. Todos os valores apurados a título de FGTS e multa de 40% devem ser depositados em conta vinculada no nome da parte autora, para posterior liberação por meio de alvará judicial (tese vinculante a que se refere o Tema 68 de IRR, oriundo do julgamento pelo C. TST do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. É inaplicável ao processo do trabalho a multa do art. 523, §1º, do CPC, por força da tese vinculante fixada no Tema 4 de IRR, oriundo do julgamento pelo C. TST do IRR-1786-24.2015.5.04.0000. Observe-se o ora determinado por ocasião da execução. Custas pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 50.000,00, sujeitas à adequação (art. 832, §2º, c/c 789, da CLT). Tendo sido a parte ré sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT (já observada a delimitação da matéria em razão da declaração de inconstitucionalidade por parte do E. STF na ADI 5766), deverá responder pelo pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 para a perícia médica e em R$ 2.500,00 para a perícia médica, ante a complexidade e a natureza da perícia realizada nos autos, bem como, o tempo despendido para realização dela e confecção do respectivo laudo. Exegese do art. 790-B e §§ da CLT, Resolução 247/2019 do CSJT e Provimento Pres-Correg 5/2024 do E. TRT da 9ª Região. Observe-se a atualização monetária conforme a OJ SBDI-1 nº 198 do C. TST. Com o trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará para habilitação do seguro-desemprego e saque do FGTS. Observe a Secretaria. Cumpra-se no prazo legal. Observe-se as particularidades indicadas na fundamentação no que toca às obrigações de fazer. Intime-se as partes. Nada mais. 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