0000804-64.2019.8.16.0168

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Umuarama

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0000804-64.2019.8.16.0168 Processo nº: 0000804-64.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HELIO KLUGG GALVÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Penal de privação de liberdade de Helio Klugg Galvão. Houve o declínio da competência da Comarca de terra Roxa para a Comarca de Umuarama, considerando a pretensão do apenado em se mudar para referida cidade (mov. 308.1). Contudo, a defesa informou que em razão de um novo vínculo empregatício do apenado na Comarca de Terra Roxa, não foi possível realizar a alteração de domicílio, permanecendo como residente daquela cidade, pleiteando desta forma o declínio de competência para Comarca de Terra Roxa (mov. 328.1) . É o relatório. Decido. Consoante a manifestação retro (mov. 328.1), o sentenciado Helio Klugg Galvão permanece residindo na Comarca de Terra Roxa/PR. Por essa razão, o processamento da presente execução de pena à Comarca de declino Terra Roxa/PR e determino a remessa dos presentes autos ao juízo competente, em cumprimento à súmula 77, aprovada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo qual “a competência para execução, nos casos de regime semiaberto harmonizado, é o Juízo da Comarca de residência do apenado”. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, 09 de setembro de 2026. Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3259-7426 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Gustavo Daniel Marchini Magistrado