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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202673000642 NÚMERO ÚNICO: 0000804-61.2026.8.25.0041 REQUERENTE : MAKSUEL ARTUR DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : J.M.T DOS S. SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO: 1. ACOLHO AS JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA APRESENTADAS PELA PARTE REQUERIDA (PP. 78-79) E PELA PARTE AUTORA (P. 82), DEIXANDO DE APLICAR A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC.
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