0000803-91.2026.8.25.0036

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671200197 NÚMERO ÚNICO: 0000803-91.2026.8.25.0036 EXEQUENTE : ANTONIO BATISTA RUMÃO ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV. : ITALO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS - OAB: 12604-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR ANTONIO BATISTA RUMÃO FACE AO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA/SE, AMBOS QUALIFICADOS, EM QUE O EXEQUENTEINFORMOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (FL. 78). SENDO ASSIM, CONSIDERANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA NO PRESENTE FEITO (FL. 78), EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, NOS MOLDES DO ART. 924, II C/C 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVIRTA-SE QUE MULTAS E EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS DEVERÃO SER PERSEGUIDOS EM AUTOS PRÓPRIOS NA FORMA DOS ARTIGOS 534 E SEGUINTES DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS, SEM MAIS OBJETIVOS, ARQUIVEM-SE.