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Publicações do processo
0000803-60.2026.8.26.0393
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- Tribunal
- TJSP
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- 1 publicação
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- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2026 0000803-60.2026.8.26.0393; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECILIA MONTEIRO FRAZÃO; Juiz das Garantias - 6ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000803-60.2026.8.26.0393; Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; Apelante: LUANA APARECIDA PACHECO DE SOUZA; Advogada: Natalia Barbosa da Silva (OAB: 301361/SP); Advogada: Juliana Cristina Caetano Geremias (OAB: 470927/SP); Apelante: LUIS EDUARDO DE ANDRADE OZÉIAS; Advogada: Natalia Barbosa da Silva (OAB: 301361/SP); Advogada: Juliana Cristina Caetano Geremias (OAB: 470927/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
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